Cookies – Casinolegalidadept
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Índice de conteúdos
Base legal
- A norma é o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
- Regra: o armazenamento de informações no equipamento terminal de um utilizador, e o acesso às que lá estão, só são permitidos com consentimento prévio, dado com base em informações claras e completas, nomeadamente sobre os objetivos do tratamento.
- Exceções: o armazenamento técnico com a única finalidade de transmitir uma comunicação numa rede eletrónica, e o estritamente necessário para um serviço pedido expressamente pelo utilizador.
- Entidade competente para os processos por violação do artigo: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
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