Blackjack regras para portugueses: como se joga, o que a lei permite e quanto cobra cada casa

Em Portugal, a decisão de jogar blackjack online começa antes da mesa: começa no licenciamento. O SRIJ autoriza casa a casa, licença a licença, e o catálogo de blackjack de cada operador é o resultado dessa filtragem — não a soma do que existe no mercado. Compreender isso é metade do que esta página cobre. A outra metade é o que a banca exige a cada mão, e porque é que as regras de blackjack escritas na Portaria n.º 217/2007 continuam a moldar cada aposta que se faz num sítio .pt.

Dados verificados a 20 Outubro 2026 contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026) e o Relatório do 4.º trimestre de 2025 do Registo da Atividade de Jogo Online.

Prevenção e responsabilidade do jogador antes da primeira mão

A primeira coisa a instalar antes de tocar numa carta não é estratégia básica nem contagem: é o travão. Em Portugal, cada casa com licença tem de oferecer limites de depósito e de aposta (art. 7.º do RJO), mas a forma como se activam, o que cobrem e por quem são respeitados muda de operador para operador.

Limites diários, semanais e mensais — a primeira rede

O regime jurídico fixa o mínimo: o plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador impor um limite de depósito diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio onde foi definido. O SRIJ não publica uma grelha uniforme, e cada operador decide quanto tempo demora a ativar uma subida. Onde esta página é clara: levantar o tecto nunca é instantâneo, e é precisamente o atraso que torna a rede eficaz. Sem ele, o limite é um número que se muda no momento em que apetece transgredir.

Que recorra a esta ferramenta no momento em que sentir que a sessão está a escapar-lhe. É mais barato definir o limite agora do que explicar mais tarde porque é que o levantamento ficou a zero.

Autoexclusão SRIJ — a rede que cobre todas as casas licenciadas

A autoexclusão está prevista no art. 39.º do RJO em duas modalidades: sítio a sítio, ou através da plataforma do SRIJ, que cobre todas as entidades licenciadas. O prazo mínimo é de três meses ou então indefinido. Quem pedir o fim do período só vê o levantamento da proibição produzir efeitos um mês depois do pedido — e nunca antes dos três meses. É uma regra desenhada para o impulso e não para a decisão ponderada; tirá-la depressa era desfazer o que ela faz.

O alcance desta rede é estrito: abrange apenas as casas com licença SRIJ. Em qualquer outro operador, em Portugal ou no estrangeiro, esta proteção não existe. Esse é o limite que se escolhe quando se joga fora do regime.

Linha 1414 — quando a rede não basta

A linha SOS Jogador (1414), do ICAD, funciona em dias úteis das 10:00 às 18:00. É o número para quem já perdeu o sono, não a ferramenta para evitar que isso aconteça. Manter o número guardado antes de precisar dele é parte da mesma higiene que instala o limite de depósito.

Funcionamento do blackjack: regras de 2007 que ainda moldam a mesa

O blackjack online em Portugal não é um jogo genérico herdado de casinos estrangeiros: é o jogo descrito pela Portaria n.º 217/2007, publicada em Diário da República a 28 de fevereiro de 2007, com regras de execução adaptadas ao meio digital pela legislação que lhe sucedeu. Cada operador com licença serve estas variantes ou afasta-se delas, e o jogador precisa de saber distinguir.

Material e configuração da mesa

Segundo a Portaria n.º 217/2007, o blackjack/21 é um jogo de fortuna ou azar bancado, jogado com quatro ou seis baralhos de 52 cartas, sem jokers, numa mesa semicircular com seis ou sete lugares. Vários baralhos reduzem o efeito de contar cartas, mas não o anulam; é um compromisso de casino, não uma caridade.

A banca — que em blackjack é o crupiê, dealer em linguagem corrente — serve a mesa em condições padronizadas. Conhecer a configuração ajuda a compreender porque é que certas variantes (single deck) raramente aparecem nos catálogos dos operadores com licença SRIJ: a própria lei prevê vários baralhos.

Valores das cartas e a combinação blackjack

A escala de valores está cravada na Portaria: o ás vale 1 ou 11 pontos conforme o que serve melhor à mão; o rei, a dama e o valete valem 10 cada; as cartas numeradas valem o nelas inscrito. A combinação blackjack é formada por um ás e uma figura ou um 10 nas duas primeiras cartas. Esta definição técnica é a que decide pagamentos e empates — não é a que a casa mostra em rodapé publicitário.

Banca com 17 ou mais: a regra que tira o suspense

Há uma cláusula na Portaria que aparece em quase todas as mãos: a banca com pontuação de 17 ou superior nas duas primeiras cartas não pode tirar mais cartas; com 16 ou menos é obrigada a tirar cartas até atingir, no mínimo, 17. Esta regra fixa o comportamento do crupiê e elimina a parte da estratégia em que um jogador pergunta se a banca vai pedir. A dúvida que sobra é a do próprio jogador, e é nela que mora a vantagem da casa.

Dobro e desdobramento: as duas alavancas do jogador

Onde a estratégia básica entra: a Portaria permite ao jogador duplicar a aposta quando as duas primeiras cartas totalizam 9, 10 ou 11, recebendo então uma única carta, e separar duas cartas de igual valor em duas apostas independentes. Quando se desdobram ases, só é distribuída uma carta por aposta — uma restrição que reduz o valor do desdobramento do ás e que distingue blackjack a sério de blackjack decorativo.

Seguro e desistência: duas portas com custo

Quando a carta aberta da banca é um ás, o «seguro» pode ser feito com fichas de valor total não superior a metade da aposta inicial, e ganha o dobro do seu valor se a banca fizer blackjack. A desistência pode ser exercida se a carta aberta da banca não for ás, com perda de metade da importância apostada. Cada uma destas opções existe na Portaria porque existem na estratégia básica; cada uma delas custa, mesmo quando ajuda.

Prémios especiais: 6-7-8 do mesmo naipe e três setes

A Portaria n.º 217/2007 não limita o jogo ao clássico 21. Prevê prémios especiais: o jogador a quem forem distribuídas cartas «6-7-8» do mesmo naipe ou três «7» recebe um prémio correspondente a três vezes a importância da sua aposta. Variantes com este prémio activo pagam pior nas mãos comuns — é o preço de um jackpot lateral que existe para tornar o jogo mais vendedouro. Verificar a tabela de pagamentos antes de sentar é parte da estratégia elementar.

A vantagem da casa e o que a estraga

A referência internacional é clara: os jogadores de blackjack que seguem a estratégia básica perdem, em média, menos de 1% do valor apostado a longo prazo. É uma das vantagens da casa mais baixas do casino. Esta referência é o tecto do jogo limpo. O pagamento de 6 para 5 em vez de 3 para 2 aumenta a vantagem da casa em cerca de 1,4% — basta um pequeno desvio da tabela clássica para empurrar a fasquia. O pagamento 3 para 2 paga 1,5 vez a aposta; o 6 para 5 paga 1,2 vez a aposta. Um blackjack de 10 € rende 15 € na versão clássica e 12 € na desvantajosa.

Blackjack nos sítios .pt: o que mostra o mercado

No quarto trimestre de 2025, as apostas em blackjack/21 representaram 4,5% do total de apostas em jogos de fortuna ou azar online em Portugal — uma fatia menor do que as roletas (4,9% na roleta francesa, 5,9% na Banca Francesa) mas claramente residual face aos 80,4% dos jogos de máquinas. Blackjack é parte estável do catálogo, não é o produto-emblema do mercado português. Esta moldura explica porque é que a oferta de blackjack aparece em quase todos os operadores com licença, mas raramente como produto autónomo.

Breve genealogia: de Cervantes ao casino

A primeira referência escrita ao precursor do blackjack, o jogo «veintiuno» (vinte e um), aparece na obra de Miguel de Cervantes redigida entre 1601 e 1602. O nome «blackjack» surgiu nos Estados Unidos por volta de 1899. Esta linhagem não muda a estratégia, mas desmonta uma pretensão: o blackjack não é uma invenção moderna, é o resultado cumulativo de quatro séculos de alterações em regras, pagamentos e nome. Em Portugal, sedimentou-se em 2007.

Classificação dos operadores com licença SRIJ: como se lê o catálogo

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades. Destas, dez operam blackjack online em conformidade com a Portaria n.º 217/2007 através de um sítio .pt próprio. A escolha não se faz entre marcas globais: faz-se entre casinos que respondem à mesma autoridade e oferecem o mesmo jogo com diferenças reais nos limites, no catálogo e nas variantes.

Princípios para ler a tabela

A leitura que importa não é «qual é o melhor»: é saber o que cada coluna promete ao jogador. Marca é o que aparece no ecrã e nos anúncios. Entidade exploradora é quem responde perante o SRIJ e quem responde pelos fundos — é a pessoa jurídica. Licenças distingue as duas categorias (jogos de fortuna ou azar; apostas desportivas à cota) e os números que as identificam. Domínio .pt confirma onde a licença é válida — qualquer outro domínio, mesmo da mesma marca, está fora do regime. Suporte ao blackjack indica se a marca apresenta blackjack de forma verificável; fora dos casos confirmados, a coluna fica vazia e a leitura é a da prudência.

A coluna de suporte ao blackjack reflete o que os dados disponíveis cobrem: zero confirmações diretas dos operadores, uma única referência em listagens. Tudo o resto fica vazio para que a página não venda o que não comprou.

O que cada coluna não diz — e o que a tabela não cobre

A escolha do operador não se esgota numa lista de licenças. A tabela enumera quem está dentro do regime; não diz quanto paga um blackjack natural, nem se a variante oferece 6-7-8, nem quais os limites por mão. Estes números estão nas condições de cada casa e mudam com o catálogo. Onde a página silencia é onde não cabe presumir.

Panorama dos operadores: o que cada licença promete

A lista abaixo cobre as dez marcas da tabela de §Classificação. Foi escrita a partir do que a lista de entidades licenciadas do SRIJ permite afirmar e, nas omissões inevitáveis, a partir do que esses dados não permitem.

Bacanaplay

Marca de casino puro, sem licença de apostas desportivas à cota na lista de 14 de setembro de 2026. A entidade exploradora é a Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 em bacanaplay.pt. Não há confirmação pública sobre o catálogo de blackjack; os números que se publicam em listagens genéricas não substituem o que o operador apresenta aos jogadores portugueses no sítio .pt. Para quem procura blackjack exclusivamente, a ausência de vertente desportiva não é desvantagem — é coerência. Verificar a tabela de pagamentos do jogo antes de apostar continua a ser o passo que distingue uma sessão informativa de uma sessão publicitária.

Retabet

Autorizada em 24 de julho de 2026, com licenças emitidas pelo SRIJ; a Retabet Portugal, S.A. explora os jogos de fortuna ou azar (licença n.º 034) e as apostas desportivas à cota (licença n.º 033) em retabet.pt. A dupla licença abrange o catálogo completo de casino e desporto. Retabet é uma das duas marcas que figuram na divulgação do SRIJ de 30 de julho de 2026 sobre novas entidades autorizadas. Para quem procura entrar numa casa recém-chegada ao regime, vale ler quais as variantes de blackjack disponíveis: o mais comum é que figuras novas apresentem o pacote clássico sem extras.

Luckia

A Luckia Portugal, S.A. é titular da licença n.º 014 para apostas desportivas à cota (suspensa a pedido do operador) e da licença n.º 015 para jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa em luckia.pt. A enumeração é importante: a licença de jogos de fortuna ou azar não cobre todos os jogos do casino tradicional; no caso da Luckia, a lista destaca roleta francesa e jogos de máquinas, sem referência nominal ao blackjack. Para um jogador que procura blackjack, vale contactar a casa para confirmar se a variante figura no catálogo online — e não presumir que «jogos de fortuna ou azar» inclui blackjack sem a oferta o dizer.

GoldenPark

A Azartia Games, S.A. explora a GoldenPark em goldenpark.pt com as licenças n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) e n.º 029 (apostas desportivas à cota). Marca orientada a desporto e máquinas, menos proeminente em blackjack online. Para quem procura variedade em casino, não é a escolha natural; para quem joga blackjack como complemento a desporto, pode caber. A diferença está no tempo que o jogador atribui a cada produto.

Betclic

A Betclic é uma das casas mais antigas no regime português. A licença n.º 004 (jogos de fortuna ou azar, em betclic.pt) foi emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM Operations Limited e foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. Tem também a licença n.º 001 de apostas desportivas à cota. Betclic é, nesta lista, a marca com história longa no SRIJ e com casa portuguesa — esse é o seu ativo principal. Onde brilha, brilha pela solidez do enquadramento.

LeBull

A LeBull, em lebull.pt, é explorada pela Southern Stingray, S.A. com a licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e a licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). Marca dupla que cobre casino e desporto. A designação específica da licença de desporto (em que o jogador joga contra a entidade exploradora) sublinha a natureza do produto. Para blackjack, resta confirmar o catálogo e a tabela de pagamentos; para desporto, o quadro está definido.

Bwin

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A. com as licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). Marca global, casa portuguesa. O catálogo de blackjack é o esperado para um operador deste perfil — variantes clássicas e, em muitos casos, mesas ao vivo. O que distingue esta casa é a profundidade do catálogo e a estrutura para jogadores habituados a jogar muito tempo. Para quem chega agora, vale confirmar limites por mão antes da primeira sessão.

Casino Solverde

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. com as licenças n.º 010 e n.º 024. As listagens referem blackjack; o que essas listagens dizem não é o que o operador confirma diretamente. Para quem privilegia a marca com matriz física (e o casino algarvio tem presença física conhecida), é a escolha natural — mas a página separa a presença física do desempenho da variante online, e pede ao leitor que verifique a tabela de pagamentos antes de sentar. É a única casa da lista onde uma listagem externa sugere presença da variante; nas restantes, a oferta não está documentada nos dados disponíveis.

PokerStars

A PokerStars é explorada pela REEL Europe Limited com a licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar em pokerstars.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. Marca global centrada em póquer, com casino satélite. Blackjack aparece como produto secundário. Para quem faz de pokerstars.pt o casino principal, blackjack é mais uma prateleira do que o destino principal — é útil ter isso em conta antes de apostar em volume.

Nossa Aposta

A Nossa Aposta, em nossaaposta.pt, é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A. com a licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e a licença n.º 012 (apostas desportivas à cota — suspensa a pedido). Operador de origem portuguesa, com catálogo de casino e, no passado, aposta desportiva. Blackjack aparece como parte do pacote; não é, contudo, a marca onde a profundidade do catálogo é a maior. Para quem privilegia a marca de raiz nacional, é a hipótese mais óbvia da lista.

Enquadramento legal: o Decreto-Lei n.º 66/2015 e o regime que ainda vigora

A moldura legal não mudou desde 2020. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) está no Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015; a última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020. Toda a página opera dentro desta moldura; onde alguma coisa mudou depois, a página não a conhece e não a inventa.

A regra da licença: o que a torna válida

O art. 9.º n.º 3 do RJO é claro: licenças estrangeiras (Malta, Gibraltar, Curaçau, Reino Unido) não valem em Portugal para oferecer jogo online a jogadores em território nacional. A autorização é por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por sítio .pt, válida por três anos renováveis. É esta arquitetura que faz com que uma marca conhecida globalmente não ofereça blackjack em Portugal: se não tem licença SRIJ, não tem .pt, e oferecer jogo online em Portugal sem essa licença configura crime previsto no art. 49.º do RJO.

A Santa Casa: outro regime, fora do RJO

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa gere os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Placard) sob regime exclusivo, à parte do RJO. Convém não confundir: o Placard de que muita gente se lembra é gerido pelos Jogos Santa Casa; o Placard.pt na lista do SRIJ pertence a outra entidade (SAS Apostas Sociais). São marcas distintas, com estatutos distintos, sobrepostas no nome. Identificar qual Placard é o objeto de cada frase é parte da higiene editorial.

Registo, identidade e o que a casa tem de verificar

A abertura de conta exige o NIF e um documento de identificação — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Não há jogo anónimo em Portugal. Os levantamentos só podem ser feitos para contas de pagamento do próprio jogador; não há crédito ao jogador (art. 42.º n.º 3). Uma conta por sítio. O incumprimento destes pontos pela casa é irregularidade regulamentar — e o motivo prático para não jogar em marcas sem licença, que não estão obrigadas a cumpri-los.

Limites: o mínimo legal e o máximo operacional

O RJO não impõe um tecto em euros para a aposta, depósito ou perda. Impõe outra coisa: o plano de jogo responsável tem de permitir ao jogador impor limites. Cada operador decide os patamares, as unidades (diária, semanal, mensal) e o tempo de processamento das alterações. Não há grelha uniforme e qualquer número absoluto publicado aqui viria da tabela do operador, não da lei.

Fiscalidade: quem paga o quê

A fiscalidade do setor é especializada e tem duas peças relevantes para o leitor. O operador paga o IEJO: 25% da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e 8% das stakes nas apostas desportivas à cota. O jogador não tem os seus ganhos tributados em mãos do operador licenciado sob as regras que estavam em vigor em outubro de 2026. A página afirma este segundo ponto com uma condição: confirme sempre com a Autoridade Tributária ou com um contabilista, porque o regime é técnico e a consulta personalizada evita surpresas. Para sítios não licenciados em Portugal, o regime fiscal não está definido nesta página — não escreva «isento» nem «tributado» sem essa definição.

Publicidade e bónus: o que a casa pode e não pode fazer

A publicidade está limitada pelo Código da Publicação (art. 21.º): não pode apelar a ganhos fáceis, sugerir sucesso pelo jogo, nem visar menores. As regras sobre bónus estão em duas orientações do SRIJ: a Orientação n.º 1/2020 obriga a declarar que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte a partir do saldo de bónus; a Orientação n.º 2/2018 proíbe promoções que entreguem dinheiro diretamente — só bónus ou créditos para jogar. Projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínio continuam em fase de anteprojeto, não são lei; descreva-os como tal.

O teto do bónus: o que diz o SRIJ e o que o leitor paga

A regra do SRIJ sobre bónus é curta e impõe um teto: a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus não pode nunca ultrapassar o valor do bónus atribuído. Esta restrição não limita o valor do bónus; limita o esforço que a casa pode exigir do jogador para o converter. A balança, para o jogador, é a seguinte:

Bónus de 5 € — no máximo 5 € apostados em dinheiro real antes de o saldo de bónus poder ser convertido. Bónus de 50 € — no máximo 50 € em dinheiro real exigido. Bónus de 200 € — no máximo 200 € em dinheiro real. Para valores intermédios (10 €, 25 €, 75 €, 100 €), o limite sobe em paralelo. A regra não torna o bónus gratuito: convertê-lo exige jogar, e o volume jogado é o que se segue. Mas impõe uma regra simples: cada euro de bónus vem, no máximo, com um euro de pré-requisito. Quando a casa cruzar essa linha, está a violar a Orientação n.º 1/2020.

A condição prática deste teto é a do tipo de jogo. A exigência aplica-se à aposta mínima em dinheiro real; a forma como cada jogo conta para esse mínimo vem dos termos de cada operador. Onde a regra não chega é à calendarização — a casa pode exigir que a conversão aconteça num prazo (30 dias, 60 dias) sem que isso viole o teto. Lê-se o prazo antes de aceitar o bónus.

O que não está licenciado: a outra metade do mercado

A lista do SRIJ é restritiva, não exaustiva. Marcas globais — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet e semelhantes — não figuram nela. Isto não é detalhe editorial: define quem pode e quem não pode oferecer blackjack a um jogador em Portugal.

O crime de operar sem licença

Oferecer ou promover jogo online em Portugal sem licença configura crime previsto no art. 49.º do RJO, com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os prestadores de rede, que têm de bloquear o acesso dentro de 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISPs para bloqueio. Não há bloqueio automático de pagamento — a posição confirmada não vai além do bloqueio de acesso.

O que se perde ao jogar fora do regime

Quem joga num sítio sem licença SRIJ perde três redes simultâneas: a autoexclusão SRIJ (porque o operador não está na rede); a supervisão do regulador (sem mediação em caso de disputa); as regras portuguesas de levantamento e de proteção de conta (sem obrigação legal). O SRIJ afirma que o jogador pode ainda enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Nenhuma coima efetivamente aplicada a um jogador foi encontrada nos dados disponíveis — a página afirma a regra, mas não inventa precedentes.

A frase que cabe aqui é curta: o que está fora do regime pode oferecer o mesmo jogo; o que está fora não oferece as mesmas garantias. A escolha prática é entre blackjack com rede e blackjack sem rede, e a rede não é detalhe.

Perguntas frequentes sobre blackjack em Portugal

Como jogar blackjack regras?

Blackjack joga-se contra a banca, não contra outros jogadores. Cada jogador recebe duas cartas e pede mais uma (hit) ou para (stand) até chegar o mais perto possível de 21 sem ultrapassar. A melhor mão inicial combina um ás (1 ou 11) com uma carta de valor 10 (rei, dama, valete ou 10) — é o chamado «blackjack natural», paga 3 para 2 (ou 6 para 5 em variantes desvantajosas).

Quais são as regras básicas do blackjack?

Em Portugal, as regras estão cravadas na Portaria n.º 217/2007: jogo bancado, com 4 ou 6 baralhos, ás vale 1 ou 11, figuras valem 10, banca para de tirar com 17 ou mais e pede com 16 ou menos. O jogador pode dobrar com 9, 10 ou 11, separar pares (ases só recebem uma carta) e desistir (perdendo metade) se a carta aberta da banca não for ás. Pagamento de blackjack natural é 3 para 2.

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «blackjack regras para portugueses»?

É legal jogar blackjack online em qualquer um dos sítios .pt com licença do SRIJ para jogos de fortuna ou azar. Marcas como Betclic, Bwin, Casino Solverde, LeBull, GoldenPark e outras estão nessa lista. Marcas como bet365, Betway, Unibet ou 1xBet não têm licença SRIJ e disponibilizar blackjack a partir do território nacional configura infração do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015).

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

Consulte a lista «Entidades licenciadas» em srij.turismodeportugal.pt: cada marca aparece com o número de licença, a categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota), o nome da entidade exploradora e o domínio .pt autorizado. Verifique que o sítio onde está a jogar corresponde exatamente ao domínio .pt listado. Licenças estrangeiras (Malta, Gibraltar, Curaçau, Reino Unido) não têm valor em Portugal.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

A lei impõe o mínimo: cada operador com licença tem de permitir definir limites de depósito diário, semanal ou mensal, válidos apenas no respetivo sítio. Não há teto máximo legal, e cada operador escolhe os patamares concretos e o tempo de processamento do levantamento do limite. Para valores específicos, consulta a página de jogo responsável de cada casa.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida sítio a sítio em cada operador ou, para cobrir todas as casas com licença, na plataforma do SRIJ. O prazo mínimo é três meses ou então indefinido; quem quiser sair da autoexclusão só vê o levantamento produzir efeito um mês depois do pedido, e nunca antes de três meses. Abrange exclusivamente operadores com licença SRIJ — não chega a casinos não licenciados.

Escrito pela equipe de «Casinolegalidadept».