Política de privacidade – Casinolegalidadept
O Casinolegalidadept analisa a legalidade dos casinos online em Portugal, e esta política mostra como o próprio sítio cumpre as regras de proteção de dados.
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Enquadramento
Responsável. O editor do Casinolegalidadept, cujos nome e contactos se encontram em casinolegalidadept.com.
Normas. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou seja, o Regulamento (UE) 2016/679, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução desse regulamento na ordem jurídica nacional.
Dados tratados
Técnicos. Endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas, necessários para fornecer o sítio e defendê-lo de abusos. Fundamento: interesse legítimo num sítio seguro e em bom funcionamento. Conservação: três meses, no máximo.
Estatísticos. Utilização das páginas, de forma agregada. Fundamento: consentimento dado na escolha de cookies.
Mensagens. Nome, endereço eletrónico e conteúdo do que é enviado à redação. Fundamento: poder responder. Conservação: enquanto o assunto estiver em curso e, no máximo, doze meses depois, momento em que são apagadas.
Contas de utilizador, pagamentos e dados sobre jogo ficam de fora: o sítio não tem nenhuma das três coisas.
Partilha
Os dados só são comunicados a prestadores que asseguram o funcionamento técnico do sítio, ao abrigo de contratos de subcontratação. A venda de dados nunca acontece.
Direitos
Os titulares têm os direitos que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados prevê e fazem-nos valer através de casinolegalidadept.com; o consentimento é retirável a qualquer momento. Quanto a crianças, o artigo 16.º da Lei n.º 58/2019 só admite consentimento próprio para serviços da sociedade de informação a partir dos 13 anos, e antes disso exige o dos representantes legais.
Queixa
A autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), recebe queixas. Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa. Telefone: +351 213 928 400. Correio eletrónico: [email protected]. A queixa apresenta-se pelos formulários da secção «Apresentar queixa» em cnpd.pt.